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Na última quarta-feira (11), aconteceu a Reunião Conjunta das Comissões de Legislação e Justiça e de Redação; Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas; Administração Pública; Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Todos os vereadores estiveram presentes, exceto o vereador Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), que justificou a sua ausência, sendo convocados os seus suplentes. Foram discutidos nove projetos de lei.

O Projeto de Lei nº 19/2021, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, para a execução da obra de pavimentação da Estrada da Comunidade do Fernandes, teve a sua votação suspensa, deixando-o para ser votado na próxima reunião ordinária, que será realizada em 17 de agosto. Em seguida, a votação dos projetos de lei nº 20, 21 e 25 foi adiada também para a próxima reunião no dia 17, sendo aberto o prazo para apresentar emendas nos termos do Regimento Interno.

• Projeto de lei nº 20/2021: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo o programa ‘JUROS ZERO’ e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 21/2021: “Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Pequenos Produtores Rurais e Microempreendedores Individuais no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”.
• Projeto de Lei nº 25/2021: “Dispõe sobre os novos parâmetros para concessão de estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Incentivo Fiscal do município de São Gonçalo do Rio Abaixo, revoga a Lei Municipal nº 882 de 27 de abril de 2011 e dá outras providências”.

Após a discussão, os seguintes projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, tiveram os seus pareceres aprovados por unanimidade:

• Projeto de Lei nº 22/2021: ‘‘Ratifica o convênio de Delegação n° DER-30.017/21, celebrado entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais e o município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, para execução dos serviços de melhoramento e pavimentação no trecho entroncamento BR 381 (São Gonçalo do Rio Abaixo) – Santa Bárbara, na rodovia MG 129, através da cessão do contrato PRC 22.040/2013’’.
• Projeto de Lei nº 23/2021: “Altera a Lei Municipal nº 2.175 de 22 de abril de 2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais e Microempresas em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências”.  
• Projeto de Lei nº 24/2021: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, para a premiação do projeto “Minhas e Suas = Nossas Histórias – Vivências e Sentimentos em família em tempos de pandemia”.

PROJETOS DOS VEREADORES

Após a análise dos projetos de lei provenientes do Executivo, foram colocados em discussão os projetos de autoria dos vereadores: elaborado pelo vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), o projeto de lei nº 02/2021 “dispõe sobre a impossibilidade de autores de crimes praticados contra mulheres, crianças e adolescentes de ambos os sexos, assumirem cargos, funções ou empregos públicos no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG e dá outras providências”. Os vereadores membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentaram em conjunto a emenda supressiva do Art. 3, §2°, que institui: “após o início da vigência desta lei, ficam obrigatoriamente exonerados todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções temporárias em exercício, que sejam condenados nos crimes e condições previstos nesta lei”. Após a discussão, foi colocado em votação o relatório que foi aprovado por unanimidade.

Logo após, passou-se a discussão e emissão de parecer referente ao Projeto de Lei n° 03/2021, que “estabelece diretrizes para a implantação do programa ‘Rede de Proteção da Mulher’ no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG", de auditoria do vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB). A sua votação foi suspensa, sendo solicitada maiores informações do projeto, como um estudo que apresente os custos que o município teria para executá-lo.