Comissões Permanentes: vereadores reúnem-se com Secretaria de Desenvolvimento Econômico e aprovam projetos

 

Na última terça-feira (17), aconteceu a reunião conjunta das comissões de Legislação e Justiça e de Redação; de Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas; de Administração Pública; de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Estiveram presentes os vereadores Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), Eloísio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), Gladston Marcelo de Castro (PDT), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Marlon Túlio Pessoa Costa (PL) e Otávio Isidório Teixeira (Tatá-PSDB), para análise de quatro projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal.

Inicialmente, os vereadores reuniram-se com a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Maria Inês de Araújo Moreira, que veio à Câmara esclarecer os projetos de lei nº 20/2021 e 21/2021, que dispõem, respectivamente, "sobre autorização ao Poder Executivo para instituir no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo o programa ‘JUROS ZERO’” e "a criação do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Pequenos Produtores Rurais e Microempreendedores Individuais no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo”. 

Antes da reunião, a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Maria Inês de Araújo Moreira, conversou com os vereadores sobre os projetos de lei referentes ao JUROS ZERO e à criação do fundo de aval garantidor

Em seguida, houve a discussão e a emissão de parecer referente ao Projeto de Lei nº 19/2021, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, destinado à obra de pavimentação na Estrada do Fernandes, sendo aprovado por unanimidade.

Logo após, aconteceram a discussão e emissão de parecer do Projeto de Lei nº 25/2021, que “Dispõe sobre os novos parâmetros para concessão de estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Incentivo Fiscal do município de São Gonçalo do Rio Abaixo, revoga a Lei Municipal nº 882 de 27 de abril de 2011 e dá outras providências”. As comissões sugeriram a seguinte emenda de redação: “Art. 1... §2º...1 – Na situação prevista no art. 6º, parágrafo 1º, desta Lei”. Em votação, o projeto de lei e a emenda foram aprovados por unanimidade pelos membros das comissões.

Sobre o Projeto de Lei nº 20/2021, também aprovado, foi incluída uma emenda modificadora: “Art.6...1 – não ter ultrapassado a receita de R$ 4,8 milhões ao longo dos últimos 12 meses ou no exercício anterior”. Além disso, foi solicitada uma emenda de redação da numeração dos incisos do mesmo Artigo 6º, para constar os “incisos I, II e III”.

Já com relação ao Projeto de Lei nº 21/2021, houve a inclusão, pela comissão, constante em parecer, uma emenda modificativa: “Art. 1º... § 1º... III – Amortização das operações com recursos do fundo”. Em discussão, o projeto de lei e a emenda foram aprovados por unanimidade.

Por fim, o Projeto de Lei nº 03/2021, que “estabelece diretrizes para a implantação do programa ‘Rede de Proteção da Mulher’ no município de São Gonçalo do Rio Abaixo”, foi retirado de pauta a pedido do vereador Kito (PSDB), autor do projeto, com a aprovação de todos.

Os projetos aprovados pelas comissões seguem para votação em Plenário, na próxima reunião ordinária, que acontece na próxima quinta-feira (19).

Queremos ouvir você munícipe de São Gonçalo.