Leis 2016
Lei_2046_16_Alteração projeto de lei bloco carnaval
Lei_2047_16_ Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Lei_2049_16_concede revisao geral anual_2016
Lei_2050_16_reajuste legislativo
Lei_2051_16_abre credito especial
Lei_2052_16_ Rua do Hospital_Joaquim Rosa Soares
Lei_2053_16_CONSMEPI MINUTA LEI CRIAÇÃO SIM MUNICIPIOS
LEI_2054_16_Nome do Hospital_hospital São Gonçalo
LEI_2055_16_Rua Balmaceda Guedes
Lei_2056_16_Declara de utilidade publica a Associação Esportiva
Lei_2058_16_Associação de assistencia à Mulher
Lei_2059_16_Declara de utilidade publica ASSESG
Lei_2060_16_Alteração de projeto de lei Conselho Munic. da Mulher
Lei_2061_16_Crédito especial média e alta complexidade
Lei_2062_16_ Nomenclatura das Ruas CIDADE UNIVERSITARIA
Lei_2063_Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa