Leis 1999
Lei n° 501 de 1999-Regulamenta a autorização para Assinatura e Convênio, e dá outras providências.
Lei n° 502 de 1999-Institui o Conselho Municipal de Educação CME e dá outras providências.
Lei n° 504 de 1999-Dá Denominação a Logradouros Públicos.
Lei n° 506 de 1999-Autoriza abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento de 1999.
Lei n° 508 de 1999-Aprova o Plano Plurianual para o Triênio de 20002002.