Leis 1996
Lei n° 470 de 1996-Declara de utilidade Pública o “Operário Esporte Clube”.
Lei n° 471 de 1996-Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Lei n° 472 de 1996-Autoriza a Concessão de Subvenção Social.
Lei n° 474 de 1996-Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar Maria José Lage Pessoa.
Lei n° 479 de 1996-Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.