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Na última terça-feira, 20 de outubro, aconteceu a Reunião Extraordinária das Comissões em conjunto, de Legislação e Justiça e de Redação; Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Estiveram presentes os vereadores Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior (Juninho de Edirlei-PDT), Eloísio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB) e Marlon Túlio Pessoa Costa (PL). O vereador Gladston Marcelo de Castro (PDT) justificou sua ausência, sendo convocado então o seu suplente.

A reunião foi presidida pelo vereador mais idoso, o Lulu, qual nomeou o vereador Fábio Sassá como relator. Dando início aos trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 14/2022, que “altera as Leis nº 980, de 14 de março de 2013 e Lei nº 806, de 04 de dezembro de 2009 e dá outras providências”, de autoria da Mesa.  Logo após, foi colocado em votação o parecer pela aprovação, contando com o voto vencido do vereador Marlon.

Na sequência, passou-a a discussão e emissão de parecer referente a Emenda nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº 25/2022 de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva. Após a discussão foi colocado em votação o parecer pela rejeição. Optando a Comissão de Administração Pública pela aprovação, contando com o voto divergente o vereador Marlon; Comissão de Legislação, Justiça e Redação por unanimidade pela rejeição e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas pela rejeição, tendo como voto divergente do vereador Marcos Antônio (Kito).

Logo após passou-se a discussão e emissão de parecer referente à Emenda Supressiva nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 25/2022 de autoria do Executivo Municipal. O vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva questionou ao jurídico quanto a possibilidade de o Poder Executivo apresentar emenda, sendo respondido que a previsão encontra amparo no artigo 237, III, do Regimento Interno. Apresentando também o questionamento quanto a legalidade da emenda apresentada pelo Poder Executivo, que não veio acompanhada de novo Impacto Financeiro, sendo respondido pelo Jurídico que sim, houve aumento de despesa, com isso altera o Impacto já apresentado. Após a discussão e constatado a falta do Impacto Financeiro, os vereadores deliberaram pela suspensão, aguardando o recebimento do mesmo, para que seja remarcada nova reunião e posteriormente dá prosseguimento na votação.