Transparência

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                                                        Bem-vindo ao Portal da Transparência da                                                       Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Acesse ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo clicando aqui.

O Portal da Transparência foi desenvolvido para que todo cidadão tenha acesso às informações de interesse público, em atendimento as legislações da Transparência Pública e do Acesso à Informação.

Escolha nos menus disponíveis as consultas de seu interesse, gerando relatórios e obtendo informações das mais diversas áreas referentes à administração pública.

Agradecemos a sua visita! 

Decreto n.º 7.724 /2012 - Regulamenta a Lei n.º 12.527/11 que dispõe sobre o acesso a informações.

Decreto n.º 45.969/12 - Regulamenta o acesso à informação.

Lei n. º 12.527/11 - Acesso à Informação.

Lei Complementar n.º 131/09 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 101/00 - Responsabilidade Fiscal.

Lei n.º 4320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei n.º 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei n.º 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Resolução n.º 287/13 - Regulamenta o acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.