Vereadores recebem oficialmente a Revisão do Plano Diretor
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Na última quinta-feira, 27 de outubro, o Prefeito Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, Nozinho, esteve presente na Câmara Municipal de São Gonçalo para fazer a entrega oficial do Projeto de lei complementar nº 002/2022, de 25 de outubro de 2022 ao Presidente Diego Ribeiro e aos demais vereadores, que “Institui o Plano Diretor do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, em conformidade com a Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade e com a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.
A proposta apresentada, além de complementar e aperfeiçoar a Lei do Plano Diretor, Lei nº 671 de 20 de dezembro de 2006, atende as prescrições da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade), de 10 de julho de 2001, e da Lei Orgânica Municipal.
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