Comissões aprovam pautas sobre Conselhos Municipais
SGRA, 04/4/2023 (Ascom) – As comissões temáticas da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo tiveram reunião conjunta nessa terça-feira (04/4). Na pauta, três PLs, aprovados pelos vereadores. Dois tratam de mudanças em conselhos municipais.
Entre eles, a proposta do vereador Juninho de Edirlei (PDT), que inclui o autismo como deficiência conforme Lei Federal e insere representantes da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, organizações que prestam assistência e moradores que fazem parte dessa população. O PL 03/2023 altera a Lei Municipal 829/2010, que criou o Conselho e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O PL 05/2023 é de autoria do Executivo e adequa a composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico (COMDE), com mudanças na titularidade das secretarias que compõe. Foi incluída emenda, aprovada também pelos parlamentares.
Por fim, foi aprovada também a instalação de equipamentos que permitem a chegada da tecnologia 5G na cidade e trazer conexões ultrarrápidas de internet, melhorando o sinal de rede. A estação, aprovada pelas comissões, possibilita o aumento da capacidade de transmissão de dados e sinais de telecomunicação. A modernização já foi aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicação.
As matérias aprovadas seguem para votação, em plenário, da próxima reunião ordinária, marcada para segunda-feira (10/4), às 18h.
Confira os projetos aprovados na reunião conjunta de Comissões:
Projeto de Lei Complementar nº01/2023 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, nos termos de Legislação Federal vigente e revoga a Lei Municipal nº2.202, de 02 de dezembro de 2021”, de autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº03/2023 que, altera a Lei 829, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências, de autoria do vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior.
Projeto de Lei nº05/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº 2.187, de 19 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre os novos parâmetros para concessão de estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Incentivo fiscal no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, revoga a Lei Municipal nº 882 de 27 de abril de 2011 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Assessoria de Comunicação