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SGRA, 11/04/2023 (Ascom) - No mês da conscientização do Autismo, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo analisa projeto de lei que insere o Transtorno de Aspecto Autista (TEA) como deficiência na Lei Municipal. E dá à essas pessoas os mesmos direitos nas políticas públicas municipais. Também tramita na casa matéria que dispões sobre a política de acessibilidade de SGRA.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade, em primeira votação. O PL Nº 03/23, de autoria do vereador Juninho de Edirlei (PDT), aperfeiçoa a lei de 2010, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e cria o Fundo Municipal da área. A matéria ainda inclui na composição do colegiado, familiares e Pcd, “para reforçar a participação e representação dessa população”, explica o vereador.

Já o PL 17/22, de autoria do vereador Cássio Túlio (PTB), foi aprovado. E recebeu duas emendas, de autoria dos vereadores Juninho de Edirlei (PDT) e Fábio Sassá (PSB), que serão analisadas pelas comissões temáticas. O projeto beneficia e dá atenção às necessidades de Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. E define as metas e objetivos da cidade e garante que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de acesso aos serviços públicos. E estabelece diretrizes para a estruturar a cidade, Edifícios e Instalações Municipais de forma acessível a todos.

Entre os destaques, o Novo Plano Diretor passa a tramitar na Casa Legislativa e segue para a validação das Comissões. Todas as matérias analisadas foram aprovadas em primeira discussão e precisam ser votadas novamente antes da sanção.

Confira as matérias analisadas na 6ª Reunião Ordinária

Leitura dos Projetos De Lei

Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2023, ao Projeto de lei complementar nº 002/2022, de 25 de outubro de 2022 que “Institui o Plano Diretor do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, em conformidade com a Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade e com a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”   

Projeto de Lei Complementar nº02/2023 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº08/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº09/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Discussão e Votação Das Proposições

Em única discussão e votação as indicações em bloco.

Em única discussão e votação a Emenda nº01, ao Projeto de Lei nº05 de 2023, de autoria da Comissão.

Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº17/2022 que “Dispõe sobre a política municipal de acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva.

Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº01/2023 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente e revoga a Lei Municipal nº2.202, de 02 de dezembro de 2021”, de autoria do Executivo Municipal.

Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº05/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº2.187, de 19 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre os novos parâmetros para concessão de estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Incentivo fiscal no Munícipio de São Gonçalo do Rio Abaixo, revoga a Lei Municipal nº 882 de 27 de abril de 2011 e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.

Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº03/2023 que, altera a Lei 829, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências, de autoria do vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior.

 

Presenças

Estiveram presentes os Vereadores Diego José Ribeiro (PDT), Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior (Juninho de Edirlei-PDT), Eloisio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Marlon Túlio Pessoa Costa (PL) e Otávio Isidorio Teixeira (Tatá-PSBD). O vereador Gladston Marcelo de Castro (PDT) justificou a ausência, por motivos de trabalho.

 

Assessoria de Comunicação