Comissões da Câmara aprovam emendas à Política Municipal de Acessibilidade e retiram Plano Diretor da pauta
SGRA, 18/4/23 (Ascom) - Em reunião conjunta realizada nessa terça-feira, 18.04, as comissões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram as emendas 1 e 2, dos vereadores Fábio Sassá (PSB) e Juninho de Edirlei (PDT), ao Projeto de Lei 17/2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade. As emendas sugerem a criação de comissão representativa formada por Pessoas com Deficiência (PcD), para acompanhar o cumprimento dos requisitos definidos por Lei, a oferta de vagas especiais em locais de grande circulação de pessoas e adaptação dos prédios públicos para receber Pcds e melhorar a acessibilidade dos espaços. A matéria é do vereador Cássio Silva (PTB).
A votação do PL 08/23, do Executivo, foi suspensa a pedido dos parlamentares. As comissões que analisam a matéria pedem esclarecimentos sobre a finalidade da proposta. O vereador Cássio Silva questionou a divergência entre o pedido de abertura de crédito e o texto da matéria, que aponta o recebimento de recursos externos para transporte escolar.
Além disso, o substitutivo do Plano Diretor (PLS nº 1/23, ao PLC 02/22), que "Institui o Plano Diretor do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, em conformidade com a Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade e com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências", de autoria do Executivo, foi retirado da pauta a pedido dos vereadores, que querem esclarecimentos e discussão de pontos no novo conteúdo, antes de analisar. A reunião com a prefeitura deve ser marcada para a próxima semana. As matérias aprovadas pelas comissões seguem para a pauta da 7ª reunião ordinária do ano, a ser realizada na quinta-feira, 20/4.
Confira os projetos aprovados:
✅Emenda n°01 e 02, ao projeto de lei n°17/2022, de autoria dos vereadores Juninho de Edirlei e Fábio Sassá.
✅Projeto de Lei Complementar n°02/2023 que, “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências de autoria do poder executivo Municipal”, de autoria do Executivo Municipal.
✅Projeto de Lei n°09/2023 que, “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.
Assessoria de Comunicação