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SGRA, 24/04/2023 (Ascom) – Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram, na quinta-feira, 20/04, em segundo turno, dois projetos de lei que promovem inclusão e oferecem mais acessibilidade às pessoas com deficiência.  Entre as matérias da pauta, o PL Nº 03/23, que cria o Fundo Municipal da área e inclui familiares e Pessoas com Deficiência (PcD) na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. A proposta é do vereador Juninho de Edirlei (PDT). "Quanto mais representativa e abrangente for a composição do Conselho, maior será a garantia dos direitos das PcD”, disse o autor.

Também recebeu sim do plenário a proposta que define metas e objetivos da cidade, garantindo a igualdade de acesso aos serviços públicos, além de estabelecer diretrizes para que a estrutura da cidade, edifícios e instalações municipais sejam acessíveis a todos. O PL 17/22 é de autoria do vereador Cássio Túlio (PTB) e recebeu duas emendas dos vereadores Juninho de Edirlei (PDT) e Fábio Sassá (PSB), também aprovadas pelo Legislativo. É a Câmara Municipal trabalhando para garantir o bem-estar e a inclusão de todos os cidadãos.

Nas lidas em plenário, o orçamento de 2024 entra em tramitação e será analisado pelas comissões temáticas, através do PL 11/2023. O substitutivo do Plano Diretor (PLS nº 1/23, ao PLC 02/22), já é examinado pelos parlamentares e será analisado após uma reunião com a prefeitura marcada para esta semana. Os vereadores pedem esclarecimentos sobre pontos do projeto.

Confira as matérias que estavam na pauta da 7ª Reunião Ordinária da Câmara

📖Leitura de novos Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº10/2023 que “autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº11/2023 que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº12/2023, que “altera a Lei Municipal nº703, de 25 de junho de 2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº13/2023 que “autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

 

➡️Projetos aprovados durante a reunião:

✅As indicações em bloco. Em única discussão e votação.

✅Moção de Pesar nº01/2023 ao Falecimento do Senhor Dr. Júlio César Pinto Coelho, de autoria dos vereadores: Diego José Ribeiro e Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior. Em única discussão e votação.

✅As emendas nº01 e 02/2023 ao Projeto de Lei nº17/2022 de autoria dos Vereadores Fábio Justino Alves e Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior. Em única discussão e votação.

✅Projeto de Lei nº17/2022 que “Dispõe sobre a política municipal de acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva. Em segunda discussão e votação.

✅Projeto de Lei Complementar nº01/2023 dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente e revoga a Lei Municipal nº2.202, de 02 de dezembro de 2021”, de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.

✅Projeto de Lei nº05/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº2.187, de 19 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre os novos parâmetros para concessão de estímulos ao Desenvolvimento Econômico e Incentivo fiscal no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, revoga a Lei Municipal nº882 de 27 de abril de 2011 e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.

✅Projeto de Lei nº03/2023 que, altera a Lei 829, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências, de autoria do vereador Edirlei Márcio Lacerda Júnior. Em segunda discussão e votação.

✅Projeto de Lei Complementar nº02/2023 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

✅Projeto de Lei nº09/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

 

Presenças

Estiveram presentes os Vereadores Diego José Ribeiro (PDT), Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior (Juninho de Edirlei-PDT), Eloisio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), Gladston Marcelo de Castro (PDT), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Marlon Túlio Pessoa Costa (PL) e Otávio Isidorio Teixeira (Tatá-PSDB). O vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB) justificou a ausência, por motivos de saúde.

 

 Assessoria de Comunicação