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SGRA, 05/05/2023 (Ascom) - Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram a pauta da 8ª reunião ordinária da Casa, realizada nessa quinta-feira (04/05). Entre os projetos aprovados, Orçamento Municipal de 2024, a regularização das contas de IPTU e a Autorização de consignação em folha dos servidores do município.

O Projeto de Lei (PL) 02/2023, cria o Programa Municipal que facilita a regularização do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dando ao contribuinte a possibilidade de pagar valores que estejam atrasados ou irregulares, com redução de juros. A medida garante que o recurso seja pago, sem que haja disputa na justiça, facilita o pagamento dos devedores e ainda garante recursos para a cidade. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Outro destaque é a proposta que define novas condições para o desconto de consignado na folha do funcionários municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros de autarquias e fundações de São Gonçalo. O PL altera lei municipal e sobe para 70% da remuneração bruta como valor máximo de comprometimento da renda mensal. A medida segue para sanção, pois foi aprovada por unanimidade no plenário.

Já o PL 11/2023, que define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 foi aprovado por 4 votos, dos vereadores Gladston Castro (PDT), Juninho de Edirlei (PDT), Lulu (PDT) e Marlon Costa (PL). Cássio Silva (PTB), Kito Bicalho (PSDB) e Otávio Tatá (PSDB) pediram abstenção. A matéria é de autoria do executivo e foi votada em turno único.

Com a aprovação da pauta, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo reafirma seu compromisso em garantir recursos para o município e facilitar a vida dos contribuintes da cidade. Com a aprovação das diretrizes do Orçamento Municipal de 2024 demonstra ainda a preocupação em planejar a gestão dos recursos públicos de forma responsável.

Leitura do Projeto de Lei

Substitutivo n°02/2023 ao Projeto de Lei n°08/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

 

Discussão e Votação das Proposições

✅As indicações em bloco. Em única discussão e votação.

✅A dispensa de interstício, referente ao Projeto de Lei n°12/2023, de autoria do Executivo Municipal. Em única discussão e votação.

✅Projeto de Lei n°11/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2024”, de autoria do Executivo Municipal. Em única discussão e votação.

✅Projeto de Lei Complementar n°02/2023 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.

✅Projeto de Lei n°09/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.

✅Projeto de Lei n°12/2023, que “Altera a Lei Municipal n°703, de 25 de junho de 2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.” de autoria do Executivo Municipal. Em primeira e segunda discussão e votação.

✅Projeto de Lei n°10/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

✅Projeto de Lei n°13/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

 

Presenças

Estiveram presentes os Vereadores Diego José Ribeiro (PDT), Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB), Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior (Juninho de Edirlei-PDT), Eloisio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Gladston Marcelo de Castro (PDT), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Marlon Túlio Pessoa Costa (PL) e Otávio Isidorio Teixeira (Tatá-PSBD). O vereador Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), justificou a ausência, por motivos de trabalho.

 

Assessoria de Comunicação