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SGRA 02/02/2024 (Ascom) – Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram, na segunda Reunião Ordinária de 2024, matéria que define o Regime de Adiantamento para despesas que não podem aguardar o processo de licitação ou procedimento regular definido por lei. Esse novo modelo adotado pela Câmara é destinado a serviços urgentes, como reparos elétricos, reposição de itens necessários para as atividades regulares ou obras emergenciais, como conserto de tomadas, que requer compra de kits de reparo e contratação de eletricista.

O Projeto de Resolução nº04/2023, da Mesa Diretora, define as espécies de despesas, o teto de gastos e como será realizado o processo, para garantir controle dos pagamentos e uso responsável da verba pública. Estão incluídas, despesas de cartório, verbas indenizatórias, manutenção e reparo de bens móveis que comprometam a integridade dos servidores e o funcionamento da Casa e a contratação de serviços de terceiros. A proposta foi aprovada em segunda votação, por unanimidade e entra em vigor com a publicação.

Confira as matérias aprovadas nessa sessão e o que passa a tramitar na Casa:

Projetos aprovados

As indicações em bloco. Em única discussão e votação.

A dispensa de interstício referente ao Projeto de Lei nº01/2024 de autoria do Executivo. Em única discussão e votação.

Projeto de Lei nº39/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº2.208, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. De autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº01/2024, que “Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigore dá outras providências”. De autoria do Executivo Municipal. Em primeira e segunda discussão e votação.

Projeto de Resolução nº04/2023 que institui, na forma do artigo 65, da Lei Federal nº4.320/64, o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas, de autoria da Mesa Diretora. Em segunda discussão e votação.

Projeto de Resolução nº01/2024 que, aprova as contas do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Antônio Carlos Noronha Bicalho, referente ao exercício de 2015, de autoria da comissão. Em única discussão e votação.

Leitura de novo Projeto de Lei

Projeto de Lei nº01/2024 que, corrige coordenadas especificadas na Lei nº2.218, de 05 de maio de 2022, de autoria do vereador Diego José Ribeiro.

 

Confira a íntegra da 2ª Reunião Ordinária 

 

Presenças

Somente o vereador Fábio Sassá não esteve presente, por motivo de saúde. Os outros parlamentares participaram da Sessão.

Assessoria de Comunicação