Câmara aprova prioridade para pessoas com TEA e vai analisar licenças ambientais
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SGRA 08/03/2024 (Ascom) – Todos os órgãos públicos e estabelecimentos comerciais de São Gonçalo do Rio Abaixo deverão cumprir medida federal e inserir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista do atendimento prioritário. E ainda inserir o símbolo do TEA ‑ fita com quebra-cabeças – nas placas de identificação do público prioritário. A medida foi aprovada pelos vereadores na sessão dessa quinta-feira (07/03) e consta no Projeto de Lei nº08/2023 do vereador Kito Bicalho (PSDB), único da pauta de votações.
Entre as propostas em leitura, passa a tramitar na Casa o Licenciamento Ambiental de SGRA, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 estabelece as regras para proteção das reservas da cidade. Também vai ser apreciado pelos parlamentares a declaração de Utilidade Pública da Associação dos Apicultores de SGRA. Acompanhe todos os detalhes da 4ª Reunião Ordinária de 2024 na transmissão da sessão, nos canais do Youtube e Facebook da Câmara de São Gonçalo.
Confira os projetos e aprovação da Sessão:
Projeto Aprovado
As indicações em bloco. Em única discussão e votação.
Projeto de Lei nº 08/2023 que, "Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. De autoria do vereador Marcos Antônio Bicalho. Em segunda discussão e votação.
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Leitura de novos projetos
Projeto de Resolução n°02/2024 que, institui homenagem ao servidor público aposentado do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outas providências. De autoria do vereador Cassio Túlio Rodrigues Silva.
Projeto de Lei nº02/2024 que, denomina Rua Olímpio Alves, a rua que dá acesso à casa da senhora Socorro Nascimento Leite Alves - Una de Baixo, no bairro Una e dá outras providências. De autoria do vereador Fábio Justino Alves.
Projeto de Lei nº03/2024, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores de São Gonçalo do Rio Abaixo (AAPISGRA) e dá outras providências. De autoria do vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior.
Projeto de Lei complementar n°01/2024 que, estabelece os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental municipal e fiscalização, com o propósito de ser uma ferramenta jurídica essencial para o controle, proteção e o desenvolvimento sustentável de nosso município. De autoria do Executivo Municipal.
Projeto de Lei complementar n°02/2024 que, altera a Lei Complementar nº624, de 04 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo para adequar a carga horaria dos cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional aos Termos da Lei Federal nº8856/94. De autoria do Executivo Municipal.
Assista a Sessão, na íntegra:
Presenças
Os vereadores Fábio Sassá (PSB) e Otávio Tatá (PSDB) não participaram da reunião por motivo de trabalho. Os outros parlamentares participaram da Sessão.
Assessoria de Comunicação