2024 Processo Licitatório: 006/2024 / Inexigibilidade de Licitação: 001/2024.
- Processo Licitatório: N.º 006/2024.
- Modalidade: Inexigibilidade de Licitação N.º 001/2024.
- Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal n.° 14.133/2021.
- Descrição do objeto: Contratação de serviços técnicos contínuos, consistentes na assessoria e consultoria jurídicas relacionadas às licitações e contratos administrativos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, especialmente quanto à aplicação Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme condições, quantidades e especificações exigidas no Termo de Referência.
- Setor requisitante: Secretaria Geral.
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ID da Contratação no PNCP: 74011024000182-1-000006/2024.
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Contrato:
02/2024 - Cunha Pereira & Massara Advogados Associados.